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PL 4813/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laudivio Carvalho - SD/MG 23/03/2016
Ementa
Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena de reclusão do crime de sequestro praticado contra criança.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, sequestro, cárcere privado, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4813/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal".
01/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
04/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 130 COL 01.
05/04/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
08/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
05/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude de ausência do relator
13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude da ausência do relator
21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Afonso Hamm
Discutiu a matéria a Dep. Benedita da Silva
Vista à Deputada Benedita da Silva.
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4813/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4813/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4813/2016 Parecer do Relator 08/06/2017 Afonso Hamm Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4813/2016 Substitutivo 08/06/2017 Afonso Hamm Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.