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PL 4800/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4526/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Brunny - PR/MG 22/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, de forma a prever a vedação da captação de recursos para projetos com potencial lucrativo.
Indexação
Alteração, Lei Rouanet, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), proibição, captação, recursos financeiros, projeto cultural, possibilidade, lucro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2016 Apense-se à(ao) PL-4526/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4800/2016, pela Deputada Brunny (PR-MG), que: "Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), de forma a prever a vedação da captação de recursos para projetos com potencial lucrativo".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4526/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
07/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/16 PÁG 221 COL 01.
07/04/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em decorrência do deferimento do REQ 363/2019.
17/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4800/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2016 Apense-se à(ao) PL-4526/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária