Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação.
| PLP 253/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Bilac Pinto - PR/MG | 22/03/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Estabelece que 30% (trinta por cento) dos encargos calculados sobre a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser revertidos para projetos de infraestrutura regional. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 08/09/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.125/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 253/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 253/2016: À CDU, à CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 08/04/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | 29/05/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 253/2016, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG), que: "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014". | |||||||||||||||||||||||
| 01/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 120 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 12/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE) | |||||||||||||||||||||||
| 29/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5125/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PLP nº 253/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". | |||||||||||||||||||||||
| 08/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Defiro o Requerimento n. 5.125/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 253/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 253/2016: À CDU, à CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||
| 09/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CFT, Memo nº 240/16-COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU. | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA) | |||||||||||||||||||||||
| 04/07/2017 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 02/08/2017 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Delaroli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||
| 24/04/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 17/12/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 08/01/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1102/2019, pelo Deputado Bilac Pinto DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1102/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 17/04/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento de retirado de pauta da Deputada Major Fabiana. | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora. | |||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 21/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 10/03/2021 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marília Arraes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||
| 28/11/2024 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). | |||||||||||||||||||||||
| 02/04/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Ione, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 03/04/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 08/04/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) | |||||||||||||||||||||||