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PL 4787/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 394/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Uldurico Junior - PV/BA 21/03/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único do art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Explicação da Ementa
Considera como dano moral a negativa de cobertura, sem justa causa, por plano de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2016 Apense-se à(ao) PL-394/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4787/2016, pelo Deputado Uldurico Junior (PV-BA), que: "Acrescenta parágrafo único do art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-394/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/16 PÁG 281 COL 01.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.