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PL 4787/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 394/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Uldurico Junior - PV/BA 21/03/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único do art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Explicação da Ementa
Considera como dano moral a negativa de cobertura, sem justa causa, por plano de saúde.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), ato ilícito, dano moral, negação, cobertura, plano de saúde, ausência, justificativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2016 Apense-se à(ao) PL-394/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4787/2016, pelo Deputado Uldurico Junior (PV-BA), que: "Acrescenta parágrafo único do art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-394/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/16 PÁG 281 COL 01.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4787/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2016 Apense-se à(ao) PL-394/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade