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PL 4784/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 804/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 21/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras eleitorais.
Explicação da Ementa
Garante aos advogados o direito de voto na eleição para o cargo de Presidente Nacional da OAB e na eleição dos outros membros da Diretoria do Conselho Federal da Instituição.
Indexação
Alteração, Estatuto da OAB, critério, eleição, Diretoria, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, direito de voto, advogado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2016 Apense-se à(ao) PL-804/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4784/2016 (1)
PL 99/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4784/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras eleitorais".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-804/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
06/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 189 COL 01.
06/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-234/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-99/2022.
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.
29/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4784/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2016 Apense-se à(ao) PL-804/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária