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PL 4311/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3817/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zulaiê Cobra - PSDB/SP

24/03/1998

Ementa

Dá nova redação ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Explicação da Ementa

AUMENTANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISORIA, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO, QUANDO A AÇÃO FOR INTERPOSTA POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/1998

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 3817/97.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA.

14/04/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 04 98 PAG 9727 COL 01.

14/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 3817/97.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.