PL 4311/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3817/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zulaiê Cobra - PSDB/SP

24/03/1998

Ementa

Dá nova redação ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Explicação da Ementa

AUMENTANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISORIA, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO, QUANDO A AÇÃO FOR
INTERPOSTA POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUMENTO, PRAZO, DIREITOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO,
PODER PUBLICO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/1998

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 3817/97.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA.

14/04/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 04 98 PAG 9727 COL 01.

14/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 3817/97.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4311/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/04/1998

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 3817/97.