MPV 718/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13322/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/03/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/06/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/03/2016 a 23/03/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/04/2016.
Senado Federal: 14/04/2016 a 27/04/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/04/2016 a 30/04/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/05/2016.
Congresso Nacional: 17/03/2016 a 15/05/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/07/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

17/03/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13322/2016. DOU 29/07/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/03/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 22/03/16. Seção 1 Pag 5.

28/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 104/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 718/16 e o calendário para sua tramitação.

31/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Humberto Costa e o Deputado Carlos Zarattini, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente,o Deputado Celso Jacob e o Senador Telmário Mota.

05/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 22, de 04/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/05/2016 - Pag. 4).

16/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2016, pela Comissão Mista da MPV 718/2016, que: "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, e dá outras providências".

17/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 291/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 718/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2016.

•

Recebida a Mensagem nº 86/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 718/2016.

•

Recebido o Parecer nº 21, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 718/2016, que conclui pelo PLV nº 14, de 2016.

•

Recebido o PLV nº 14, de 2016, da Comissão Mista da MPV 718/2016, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências".

17/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 620/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que ' Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências".

17/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

17/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 42 COL 01.

21/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 291/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 718/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2016 - 14h19 - 158ª Sessão).

28/06/2016

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016

Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 337; abstenção: 1; total: 342.

•

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Retirado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 718/2016 recebeu oito emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 21/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, considera como não escritos, os arts. 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 718/2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1 e 3. Deixa, ainda, de receber destaques às Emendas nº 5, 6, 7 e 8 por violarem o art. 67 da Constituição Federal.

•

Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Retirado o Recurso do Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Retirado o Recurso do Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Retirado o Recurso da Dep. Moema Gramacho (PT/BA), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Retirado o Recurso do Dep. Aelton Freitas (PR/MG), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 1 à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 718 de 2016 , ressalvados os destaques.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 2.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 3.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 4.

•

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 55-A, criado no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 5.

•

Inadmitido o destaque da bancada do PR, para votação em separado Emenda nº 1 apresentada à Medida Provisória nº 718/2016 – DTQ 7.

•

Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 8.

•

Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 9.

•

Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 10.

•

Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 6.

•

Aprovada a Emenda nº 2.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 1.

•

Aprovada a Emenda nº 4.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 718-A/2016 - PLV 14/2016).
DCD do dia 06/07/16 PÁG 178 COL 01.

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.137/16/SGM-P.

12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 331/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

28/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13322/2016. DOU 29/07/16 PÁG 01 COL 01.

03/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 344 /2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.