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PLP 250/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 148/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 17/03/2016
Ementa
Dispõe sobre o repasse de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para construção de Centros para o Sistema Socioeducativo nos Municípios.
Explicação da Ementa
Altera a Lei complementar nº 79, de 1994.
Indexação
Alteração, lei complementar, percentual, repasse, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), construção, centro, Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2016 Apense-se à(ao) PLP-148/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-148/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 250/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Dispõe sobre o repasse de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para construção de Centros para o Sistema Socioeducativo nos Municípios".
29/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-148/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
30/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/16 PÁG 228 COL 01.
30/03/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-148/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 250/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2016 Apense-se à(ao) PLP-148/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade