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MPV 717/2016 |
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Medida Provisória |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/03/2016 |
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Ementa |
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Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, cargo público, Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República. _ Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), estrutura, Gabinete Pessoal do Presidente da República. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 17/03/2016 a 22/03/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 12/04/2016.
Senado Federal: 13/04/2016 a 26/04/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/04/2016 a 29/04/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2016.
Congresso Nacional: 16/03/2016 a 14/05/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
16/03/2016 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/03/2016 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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16/03/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 17/03/2016 a 22/03/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 12/04/2016.
Senado Federal: 13/04/2016 a 26/04/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/04/2016 a 29/04/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2016.
Congresso Nacional: 16/03/2016 a 14/05/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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17/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 331/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Susta os efeitos da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, que cria o cargo de ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República". |
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28/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 103/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 717/16 e o calendário para sua tramitação. |
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05/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 21, de 04/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/05/2016 - Pag. 4). |
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