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PL 4768/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15396/2026
Origem: PLS 644/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Walter Pinheiro - PT/BA 16/03/2016
Ementa
Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2024 Em razão da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. PL 4.768/2016 não está submetido à análise por Comissão Especial, assim, tendo o mesmo recebido parecer na Comissão de Educação - CE, a matéria deve seguir sua tramitação na Comissão de Cultura - CCULT. Considerando ainda a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, determino a distribuição da matéria à Comissão de Trabalho - CTRAB, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, extinta pela referida Resolução.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.768/2016: CCULT, CE, CTRAB e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD]
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15396/2026. DOU 29/04/2026 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (27)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Oficio nº 276/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado  nº 644, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o ofício de profissional da dança".
16/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4768/2016, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o ofício de profissional da dança".
29/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
30/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/16 PÁG 239 COL 01.
30/03/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
01/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Alice Portugal, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
31/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.
07/04/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Vista à Deputada Lídice da Mata.
13/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 742/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.768 de 2016, que “Dispõe sobre o ofício de profissional da dança” para análise pela Comissão de Cultura, por ser matéria da sua competência. ".
15/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
22/04/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
28/04/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. General Peternelli (PSL-SP).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto e com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
29/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com emendas.
03/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
03/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação publicado no DCD de 05/05/21 PÅG 594, Letra A.
05/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP)
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 742/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.768/2016 à Comissão de Cultura. Em decorrência disso, aplique-se a regra do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que impõe a criação de Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.768/2016: CCULT, CE, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD]
07/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido à CCP, conforme Memo 82/21-COPER.
22/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1754/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.768, de 2016, que “dispõe sobre o ofício de profissional da dança”".
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. PL 4.768/2016 não está submetido à análise por Comissão Especial, assim, tendo o mesmo recebido parecer na Comissão de Educação - CE, a matéria deve seguir sua tramitação na Comissão de Cultura - CCULT. Considerando ainda a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, determino a distribuição da matéria à Comissão de Trabalho - CTRAB, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, extinta pela referida Resolução.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.768/2016: CCULT, CE, CTRAB e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD]
05/06/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
03/07/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2466/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.045, de 2023 ao Projeto de Lei nº 4.768, de 2016".
21/08/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emendas.
28/08/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas Adotadas pela Comissão de Educação.
30/10/2024 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Alice Portugal.
• Aprovado o Parecer.
05/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2024 PÁG 734, Letra B.
05/11/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB.
25/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
14/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas adotada pela Comissão de Educação.
21/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lídice da Mata.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Aprovado o Parecer.
11/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 14/06/2025 PÁG 50, Letra C.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
11/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
30/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas da Comissão de Educação.
12/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pela Deputada Erika Kokay.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
• Aprovado o Parecer.
13/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra D.
18/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1483/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4768, de 2016".
07/04/2026 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1483/2026,da Sra. Lídice da Mata, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4768/2016.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1483/2026.
07/04/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.768, de 2016.
• Votação da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
• Rejeitada a Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
• Votação da Emenda nº 2 da Comissão de Educação.
• Rejeitada a Emenda  nº 2 da Comissão de Educação.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai à Sanção (PL 4.768-D/2016).
09/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Ofício nº  239/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº  18/2026-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 18/2026.
• Remessa do Ofício nº 240/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15396/2026. DOU 29/04/2026 PÁG 01 COL 01.
30/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 331/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.768, de 2016 (Projeto de Lei nº 644, de 2015, no Senado Federal), que “Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.”.; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.396, de 28 de abril de 2026".
11/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 825/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 514/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 4768/2016, sancionado".