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PL 4754/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - PSD/RJ, Paulo Foletto - PSB/ES, Ronaldo Nogueira - PTB/RS, Flavinho - PSB/SP, Givaldo Carimbão - PHS/AL, Eros Biondini - PROS/MG e outros 16/03/2016
Ementa
Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Explicação da Ementa
Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipicidade, crime de responsabilidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, usurpação de competência,  Poder Executivo, Poder Legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone, Margarete Coelho e Gilson Marques.
Apensados
Apensados ao PL 4754/2016 (2)
PL 1182/2019; PL 1932/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (39)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.182/2019 e 1.932/2022, apensados, com substitutivo.


09/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone, Margarete Coelho e Gilson Marques.
Tramitação
Data Andamento
16/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4754/2016, pelos Deputados Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros, que: "Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950".
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 170 COL 01.
28/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 4624/2016, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Na forma regimental, Requeiro a V. Exa. mande cancelar minha assinatura como coautor, bem como, excluir meu nome da qualidade de coautor da proposição Projeto de Lei nº 4.754, de 2016 que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo".
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.624/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
15/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, cópia do REQ 4624/16, do Sr. Rôney Nemer, que solicita exclusão de assinatura deste projeto.
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
21/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay e o Deputado Ronaldo Fonseca.
• Passou-se à votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Vice-Líder.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude de acordo.
• Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 151/2017, pelo Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC".
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 151/2017 do Sr. Marcelo Delaroli que requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 210/2017, pelos Deputados Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e outros, que: "Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, que 'tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou Poder Executivo'".
18/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 247/2018, pelos Deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública conjunta mista com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado Federal em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Direitos  Humanos e Minorias e Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a ADPF 442, que tramita no STF, e o PL 4754/2016".
01/08/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Moção n. 9077/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Requer a aprovação de Moção de apoio à aprovação do PL 4754/2016, para Tipificar crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo".
14/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, cópia do Of. nº 440/2018, da Câmara Municipal de Três Rios/RJ.
23/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do Ofício nº 001/2018/GV
• À CCJC cópia do Ofício nº 134/18 Câmara Municipal de Descalvado/SP
• À CCJC cópia do Ofício nº 285/2018/CMS
• À CCJC cópia do Ofício nº 71/2018-DAL
03/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do Ofício nº 202/2018 Câmara Municipal de Arapongas/PR
• À CCJC cópia do Ofício nº 151/2018 Câmara Municipal de Sete Barras/SP
• À CCJC cópia do Ofício nº 1017/18 Câmara Municipal de São José do Rio Preto-SP
• À CCJC cópia do OFCAM nº 2018 da Câmara de Vereadores de Sapiranga
12/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício nº 262/2018-B, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau.
13/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do Ofício nº 120/2018, da Câmara Municipal de Várzea Paulista/SP.
24/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício nº 555/18, da Câmara Municipal de Araguaína-TO.
• À CCJC O Ofício nº 081/2018, da Câmara Municipal de Iperó-SP.
• À CCJC o Ofício nº 597/18, do Poder Legislativo de Guarulhos.
• À CCJC o Ofício nº 135/18, da Câmara Municipal de Itaí-SP.
• À CCJC o Ofício nº 424/18, da Câmara Municiapl de Araçoiaba da Serra -SP.
• À CCJC o Ofício nº 130/2018 da Câmara Municipal de Auriflama-SP.
03/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do Ofício nº 180/2018 da Câmara Municipal de Lavrinhas-SP.
• À CCJC cópia do Ofício nº 129/18, da Câmara Municiapl de Pirapozinho-SP.
• À CCJC cópia do Ofício DL nº 2491/2018, da Câmara de Vereadores de Piracicaba-SP.
• À CCJC cópia do Ofício nº 087/2018-RC da Câmara Municipal de Pirajuí-SP.
• À CCJC cópia do Ofício CT nº 251/2018 da Câmara Municipal de Cruzeiro-SP.
28/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), para reexame.
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-36/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-105/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-248/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-433/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1182/2019.
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Chris Tonietto
• Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1182/2019, apensado, com substitutivo.
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
• Encaminharam a votação do Requerimetno de Retirada de Pauta as Deputadas Talíria Petrone e Caroline De Toni.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Proferido o Perecer.
• Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria conjunta da Deputada Erika Kokay e dos Deputados José Guimarães e Zeca Dirceu.
• Vista conjunta a todos os membros da Comissão.
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria das Deputadas Bia Kicis, Talíria Petrone e Shéridan.
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Pedro Lupion, Fábio Schiochet e Delegado Marcelo Freitas.
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Talíria Petrone.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Talíria Petrone e Pedro Lupion.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões de autoria da Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 09 sessões de autoria do Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 07 sessões de autoria do Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder da Oposição.
• Discutiram a Matéria: Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada a Discussão.
• Usou a palavra, para Réplica, a Relatora.
• Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 05 sessões, de autoria conjunta dos Deputados Aliel Machado e Julio Delgado.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões os Deputados Aliel Machado e Coronel Tadeu.
• Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 sessões pelo Deputado Aliel Machado, Vice-Líder da Oposição.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 05 sessões o Deputado Aliel Machado.
• Cancelada a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 05 sessões, em virtude da retirada de pauta , por acordo, da matéria.
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Mantido o parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto, PRL 3 CCJC.
• Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1182/2019, apensado, com substitutivo.
15/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
• A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
30/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado, com substitutivo.
05/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputado Carlos Jordy e Orlando Silva.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Orlando Silva.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de sua autoria, o Deputado Carlos Jordy.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Caroline de Toni.
• Rejeitado o Parecer.
• Verificação de votação conjunta do Parecer solicitada pelos Deputados Carlos Jordy, Vice- Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, e Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB em razão do resultado em votação simbólica.
• Rejeitado o Parecer. Resultado Final: SIM, 32; NÃO: 33; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0. Total de Votantes: 65.
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
05/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
• Parecer Vencedor, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado.
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
12/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Vencedor n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
• Parecer Vencedor, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado.
13/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Vencedor n. 3 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
• Parecer Vencedor, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado.
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1932/2022.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
17/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.182/2019 e 1.932/2022, apensados, com substitutivo.
27/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Orlando Silva e Alfredo Gaspar.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  16 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
29/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
09/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá e Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Alfredo Gaspar.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  9 votos "Sim", 35 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Domingos Sávio (PL-MG), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Eliza Virgínia (PP-PB), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
• Encerrada a Discussão
• Prejudicados os Requerimentos de Encerramento de Discussão e Votação Nominal do Encerramento da Discussão, de autoria do Deputado Maurício Marcon, Vice-Líder da Oposição
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE.
• Prejudicados o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Marques.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado:  13 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da da Federação PT-PCdoB-PV.
• Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Helder Salomão.
• Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone, Margarete Coelho e Gilson Marques.
18/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.
21/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 96, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4754/2016    Emendas apresentadas
PL 4754/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4754/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4754/2016 Parecer do Relator 21/09/2016 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CCJC => PL 4754/2016 Parecer do Relator 25/06/2019 Chris Tonietto Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
SBT 1 CCJC => PL 4754/2016 Substitutivo 25/06/2019 Chris Tonietto Altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
PRL 3 CCJC => PL 4754/2016 Parecer do Relator 25/06/2019 Chris Tonietto Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1182/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 4754/2016 Substitutivo 25/06/2019 Chris Tonietto Altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
VTS 1 CCJC => PL 4754/2016 Voto em Separado 09/07/2019 Talíria Petrone Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
VTS 2 CCJC => PL 4754/2016 Voto em Separado 12/09/2019 Margarete Coelho Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
PRL 4 CCJC => PL 4754/2016 Parecer do Relator 30/04/2021 Chris Tonietto Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CCJC => PL 4754/2016 Substitutivo 30/04/2021 Chris Tonietto Altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
PRV 1 CCJC => PL 4754/2016 Parecer Vencedor 05/05/2021 Pompeo de Mattos Parecer Vencedor, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado.
VTS 3 CCJC => PL 4754/2016 Voto em Separado 11/05/2021 Gilson Marques Altera a redac¸a~o do art. 39 da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950.
PRV 2 CCJC => PL 4754/2016 Parecer Vencedor 12/05/2021 Pompeo de Mattos Parecer Vencedor, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado.
PRV 3 CCJC => PL 4754/2016 Parecer Vencedor 13/05/2021 Pompeo de Mattos Parecer Vencedor, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 1.182/2019, apensado.
PRL 5 CCJC => PL 4754/2016 Parecer do Relator 17/04/2024 Alfredo Gaspar Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.182/2019 e 1.932/2022, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CCJC => PL 4754/2016 Substitutivo 17/04/2024 Alfredo Gaspar
SBT-A 1 CCJC => PL 4754/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 17/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo da CCJC ao PL 4754/2016.
PAR 1 CCJC => PL 4754/2016 Parecer de Comissão 17/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 4754/2016.
PL 4754/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 151/2017 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Audiência Pública 18/04/2017 Marcelo Delaroli Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
REQ 210/2017 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Audiência Pública 30/08/2017 Ronaldo Fonseca Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, que "tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou Poder Executivo".
REQ 247/2018 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento 18/04/2018 Marcos Rogério Requer a realização de Audiência Pública conjunta mista com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado Federal em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Direitos  Humanos e Minorias e Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a ADPF 442, que tramita no STF, e o PL 4754/2016.
RPD 1 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 2 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 27/08/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4754/2016-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4754/2016
RPD 3 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/08/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4754/2016
RPD 4 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Adiamento da Votação 27/08/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4754/2016
RPD 5 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4754/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 6 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 27/08/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4754/2016-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4754/2016
RPD 7 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/08/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal - PL 4754/2016
RPD 8 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4754/2016-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4754/2016
RPD 9 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 10 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Adiamento da Votação 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4754/2016
RPD 11 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4754/2016
RPD 12 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4754/2016-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4754/2016
RPD 13 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Votação Nominal - PL 4754/2016
RPD 14 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4754/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 15 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 10/09/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4754/2016
RPD 16 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 10/09/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 17 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/09/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4754/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 18 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/09/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4754/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 19 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 10/09/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 20 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 10/09/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4754/2016
RPD 21 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 11/09/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4754/2016
RPD 22 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 11/09/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 23 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/09/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4754/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 24 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 08/10/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4754/2016
RPD 25 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 26 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4754/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 27 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 28 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4754/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 29 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 30 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/10/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4754/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 31 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 32 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4754/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4754/2016
RPD 33 CCJC => PL 4754/2016 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 09/10/2024 Mauricio Marcon Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 4754/2016
RPD 34 CCJC => PL 4754/2016 Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões) 09/10/2024 Mauricio Marcon Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões) - PL 4754/2016-Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 4754/2016
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4624/2016 => PL 4754/2016 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 08/06/2016 Rôney Nemer Na forma regimental, Requeiro a V. Exa. mande cancelar minha assinatura como coautor, bem como, excluir meu nome da qualidade de coautor da proposição Projeto de Lei nº 4.754, de 2016 que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
REQ 9077/2018 => PL 4754/2016 Requerimento de Moção 01/08/2018 Professor Victório Galli Requer a aprovação de Moção de apoio à aprovação do PL 4754/2016, para Tipificar crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.