PL 4309/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 112/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

LAPROVITA VIEIRA - PPB/RJ

24/03/1998

Ementa

Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 1962.

Explicação da Ementa

Garante que as assembléias legislativas dos estados tenham, garantido em lei, um espaço destinado a divulgação das atividades desenvolvidas pelos senhores deputados estaduais, das ações e decisões estaduais que lhe dizem respeito.

Indexação

Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, inclusão, garantia, assembléia legislativa, Estado (ente federado), espaço, meios de comunicação, emissora, radiodifusão, rádio, programa, rede oficial, Voz do Brasil, fixação, tempo, destinação, divulgação, transmissão, atividade, decisão, desenvolvimento, deputado estadual, exceção, sábado, domingo, feriados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/04/1998

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 112/95.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAPROVITA VIEIRA.

21/04/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 04 98 PAG 10499 COL 02.

21/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 112/95.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0174 COL 01.

15/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

16/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02.

09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - guia 110/01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4309/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/04/1998

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 112/95.