Imprimir

PL 4749/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosangela Gomes - PRB/RJ, Roberto Alves - REPUBLIC/SP 16/03/2016
Ementa
Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2023 Despacho exarado ao PL 4749/2016, conforme o seguinte teor:  "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.749/2016, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.749/2016: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]."
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2023 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao PL 4749/2016, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.749/2016, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.749/2016: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]."
Apensados
Apensados ao PL 4749/2016 (13)
PL 1881/2019 (1), PL 4302/2020; PL 2565/2019 (10), PL 2930/2019, PL 3064/2019, PL 3780/2020, PL 3295/2020, PL 554/2020 (1), PL 471/2023, PL 2037/2022 (2), PL 4163/2023, PL 1998/2022, PL 197/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Tramitação
Data Andamento
16/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4749/2016, pelos Deputados Rosangela Gomes (PRB-RJ) e Roberto Alves (REPUBLIC-SP), que: "Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas".
30/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
06/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 169 COL 01.
06/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
01/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5628/2016, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.749/2016, do Projeto de Lei nº 6.430/2009".
13/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o pedido contido no Requerimento nº 5.628/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.628/2016 para determinar que o Projeto de Lei n. 4.749/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n. 6.430/2009 e distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2016: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.]".
• Defiro o Requerimento n. 5.628/2016 para determinar que o Projeto de Lei n. 4.749/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n. 6.430/2009 e distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2016: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.].
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 327/16 - COPER solicitando a devolução deste.
16/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
22/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
08/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-422/2019.
21/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1881/2019.
04/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.
14/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Diego Garcia e Darcísio Perondi
20/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), a pedido
11/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com  duas emendas, e pela rejeição do PL 1.881/2019, apensado.
17/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Alan Rick
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.
18/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pelo relator, Dep. Alan Rick
• Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos.
24/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
01/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), a pedido
16/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n.5 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação do PL 4749/2016, com 2 emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.
22/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
23/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Alan Rick
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.
23/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer com complementação de voto nº 01 pelo relator Dep. Alan Rick, pela aprovação deste com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Leandre (PV-PR), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
• Parecer com Complementação de Voto nº 02, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela  rejeição do PL 1881/2019, apensado.
23/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CSSF, pelo Dep. Alan Rick
23/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia.
23/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2776/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4749/2016, para que seja incluída a Comissão de Educação(CE), no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.776/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.776/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.749/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1881/2019 apensada.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/19 PÁG 469, Letra A.
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
15/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2565/2019.Esclareço que, em decorrência  dessa apensação, a matéria ficará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Em decorrência da apensação ao PL 3780/2020 ao PL 2565/2019, a matéria passará a tramitar em regime de prioridade
16/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1887/2020, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante  (DEM/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.870, de 2020 seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016. ".
21/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1905/2020, pelo Deputado Luiz Lima  (PSL/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.565, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016. ".
23/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1923/2020, pelos Deputados Rosangela Gomes  (REPUBLIC/RJ) e Roberto Alves  REPUBLIC, que "Requerimento de inclusão como Coautor do meu Projeto de Lei nr. 4.749/2016 o Deputado Federal Roberto Alves".
28/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.923/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
03/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2022/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus  (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016".
05/08/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2022/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2022/2020.
11/08/2020 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2020 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB)
13/08/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2200/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4141/2020 ao Projeto de Lei nº 4749/2016".
04/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.887/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.887/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.749/2016 e n. 3.780/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
21/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.905/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.905/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.749/2016 e n. 2.565/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 794/2022, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PL 4749/2016".
18/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.200/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento nº 2.200/2020, nos termos dos arts. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
19/05/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4113/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3964/2023, no qual está apensado ao Projeto de Lei nº 197/2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 2565/2019 e que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 4749/2016".
05/12/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
06/12/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao PL 4749/2016, conforme o seguinte teor:  "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.749/2016, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.749/2016: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]."
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-1998/2022 à proposição PL-2037/2022.