PL 4749/2016

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rosangela Gomes - PRB/RJ, Roberto Alves - REPUBLIC/SP

16/03/2016

Ementa

Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

Indexação

Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, tipicidade, conduta, parente, médico, autoridade religiosa, professor, responsável, Instituição de ensino, instituição de saúde, conhecimento, maus-tratos, violência sexual, criança, adolescente, omissão, comunicação, autoridade policial, aumento, pena, proibição, suspensão, exercício profissional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2023

Despacho exarado ao PL 4749/2016, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.749/2016, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.749/2016: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2023

Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

20/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao PL 4749/2016, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.749/2016, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.749/2016: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]."

Apensados

Apensados ao PL 4749/2016 (13)

PL 1881/2019 (1), PL 4302/2020; PL 2565/2019 (10), PL 2930/2019, PL 3064/2019, PL 3780/2020, PL 3295/2020, PL 554/2020 (1), PL 471/2023, PL 2037/2022 (2), PL 4163/2023, PL 1998/2022, PL 197/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação

Data

Andamento

16/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4749/2016, pelos Deputados Rosangela Gomes (PRB-RJ) e Roberto Alves (REPUBLIC-SP), que: "Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas".

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".

05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

06/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 169 COL 01.

06/04/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".

01/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5628/2016, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.749/2016, do Projeto de Lei nº 6.430/2009".

13/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o pedido contido no Requerimento nº 5.628/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.628/2016 para determinar que o Projeto de Lei n. 4.749/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n. 6.430/2009 e distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2016: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.]".

•

Defiro o Requerimento n. 5.628/2016 para determinar que o Projeto de Lei n. 4.749/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n. 6.430/2009 e distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2016: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.].

14/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 327/16 - COPER solicitando a devolução deste.

16/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

22/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

27/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)

08/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão

25/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-422/2019.

21/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1881/2019.

04/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

14/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Diego Garcia e Darcísio Perondi

20/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), a pedido

11/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 1.881/2019, apensado.

17/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Alan Rick

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

18/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pelo relator, Dep. Alan Rick

•

Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos.

24/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), a pedido

16/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n.5 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação do PL 4749/2016, com 2 emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

22/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).

23/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Alan Rick

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

23/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer com complementação de voto nº 01 pelo relator Dep. Alan Rick, pela aprovação deste com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Leandre (PV-PR), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).

•

Parecer com Complementação de Voto nº 02, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

23/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CSSF, pelo Dep. Alan Rick

23/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia.

23/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2776/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4749/2016, para que seja incluída a Comissão de Educação(CE), no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.776/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.776/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.749/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

11/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1881/2019 apensada.

12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/19 PÁG 469, Letra A.

21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

15/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2565/2019.Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria ficará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Em decorrência da apensação ao PL 3780/2020 ao PL 2565/2019, a matéria passará a tramitar em regime de prioridade

16/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1887/2020, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.870, de 2020 seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016. ".

21/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1905/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.565, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016. ".

23/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1923/2020, pelos Deputados Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e Roberto Alves REPUBLIC, que "Requerimento de inclusão como Coautor do meu Projeto de Lei nr. 4.749/2016 o Deputado Federal Roberto Alves".

28/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.923/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

03/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2022/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016".

05/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2022/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2022/2020.

11/08/2020

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB)

13/08/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2200/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4141/2020 ao Projeto de Lei nº 4749/2016".

04/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.887/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.887/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.749/2016 e n. 3.780/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

21/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.905/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.905/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.749/2016 e n. 2.565/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

17/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 794/2022, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PL 4749/2016".

18/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.200/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento nº 2.200/2020, nos termos dos arts. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

19/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4113/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3964/2023, no qual está apensado ao Projeto de Lei nº 197/2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 2565/2019 e que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 4749/2016".

05/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

06/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-1998/2022 à proposição PL-2037/2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4749/2016 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 2 => PL 4749/2016

25/05/2022

Igor Timo

Destaque de Emenda - PL 4749/2016

PL 4749/2016 Emendas apresentadas

PL 4749/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/04/2016

Apense-se à(ao) PL-6430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

13/12/2016

PL 4749/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4749/2016

Parecer do Relator

08/06/2017

Alan Rick

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 4749/2016

Parecer do Relator

04/07/2019

Alan Rick

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

PRL 3 CSSF => PL 4749/2016

Parecer do Relator

11/09/2019

Alan Rick

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 1.881/2019, apensado.

PRL 4 CSSF => PL 4749/2016

Parecer do Relator

17/09/2019

Alan Rick

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

PRL 5 CSSF => PL 4749/2016

Parecer do Relator

16/10/2019

Alan Rick

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação do PL 4749/2016, com 2 emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

VTS 1 CSSF => PL 4749/2016

Voto em Separado

22/10/2019

Diego Garcia

CVO 2 CSSF => PL 4749/2016

Complementação de Voto

23/10/2019

Alan Rick

Parecer com Complementação de Voto nº 02, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

PAR 1 CSSF => PL 4749/2016

Parecer de Comissão

23/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia..
Parecer com Complementação de Voto nº 02, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

CVO 1 CSSF => PL 4749/2016

Complementação de Voto

23/10/2019

Alan Rick

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.

PL 4749/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 66/2017 CMULHER => PL 4749/2016

Requerimento de Audiência Pública

05/09/2017

Rosangela Gomes

Requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação, para discutir o Projeto de Lei nº 4.749, de 2016, que tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4252/2016 => PL 679/1999

Requerimento de Apensação

30/03/2016

João Campos

Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

REQ 5628/2016 => PL 6430/2009

Requerimento de Desapensação

01/12/2016

Rosangela Gomes

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.749/2016, do Projeto de Lei nº 6.430/2009.

REQ 2776/2019

Requerimento de Redistribuição

23/10/2019

Diego Garcia

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4749/2016, para que seja incluída a Comissão de Educação(CE), no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição

REQ 1887/2020

Requerimento de Desapensação

16/07/2020

Sóstenes Cavalcante

Requer que o Projeto de Lei nº 3.780, de 2020 seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016.

REQ 1905/2020

Requerimento de Desapensação

21/07/2020

Luiz Lima

Requer que o Projeto de Lei nº 2.565, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016.

REQ 1923/2020

Requerimento

23/07/2020

Rosangela Gomes

Requerimento de inclusão como Coautor do meu Projeto de Lei nr. 4.749/2016 o Deputado Federal Roberto Alves.

REQ 2022/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/08/2020

Jhonatan de Jesus

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016

REQ 2200/2020

Requerimento de Apensação

20/08/2020

Professora Dorinha Seabra Rezende

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4141/2020 ao Projeto de Lei nº 4749/2016.

REQ 794/2022

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

18/05/2022

Rosangela Gomes

Requer a adição de coautorias ao PL 4749/2016

REQ 4113/2023

Requerimento de Desapensação

28/11/2023

Any Ortiz

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3964/2023, no qual está apensado ao Projeto de Lei nº 197/2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 2565/2019 e que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 4749/2016.

RPD 1 => PL 4749/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4749/2016

RPD 2 => PL 4749/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

18/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4749/2016

RPD 3 => PL 4749/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4749/2016

RPD 4 => PL 4749/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2023

Hugo Motta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4749/2016

RPD 5 => PL 4749/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

06/12/2023

Hugo Motta

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4749/2016