Imprimir

PL 4748/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5024/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 15/03/2016
Ementa
Veda aos Planos e Seguros Privados de assistência a saúde a estabelecerem grau mínimo para autorização de cirurgias corretivas de miopia, hipermetropia e astigmatismo.
Indexação
Proibição, Plano de saúde, Seguro privado, Assistência à saúde, exigência, acuidade visual mínima, realização, cirurgia, correção, miopia, hipermetropia, astigmatismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2016 Apense-se à(ao) PL-5024/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4748/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Veda aos Planos e Seguros Privados de assistência a saúde a estabelecerem grau mínimo para autorização de cirurgias corretivas de miopia, hipermetropia e astigmatismo".
31/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5024/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
31/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/16 PÁG 148 COL 01.
31/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4265/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.748/2016 ao Projeto de Lei nº 5.024/2009 para tramitação e votação autônoma e independente".
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.265/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.265/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.748/2016 e n. 5.024/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4748/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2016 Apense-se à(ao) PL-5024/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4748/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4265/2016 => PL 5024/2009 Requerimento de Desapensação 04/04/2016 Vinicius Carvalho Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.748/2016 ao Projeto de Lei nº 5.024/2009 para tramitação e votação autônoma e independente.