PL 4739/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4608/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alfredo Nascimento - PR/AM

15/03/2016

Ementa

Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a celíacos, e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, mercado, supermercado, área, exclusividade, alimento dietético, portador, doença celíaca, descumprimento, penalidade, recursos, multa, Fundo Municipal de Saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2016

Apense-se à(ao) PL-4608/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4608/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4739/2016, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a celíacos, e dá outras providências".

23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4608/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 164 COL 01.

28/03/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4608/2016

29/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-4608/2016

18/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4608/2016

30/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4608/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4739/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/03/2016

Apense-se à(ao) PL-4608/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária