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PL 4738/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Nascimento - PR/AM 15/03/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4738/2016 (1)
PL 6742/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4738/2016, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999".
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 163 COL 01.
28/03/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
17/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR)
20/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2016)
05/07/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
15/12/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação.
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6742/2016.
05/01/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CE o Mem. nº 3/17 - COPER, solicitando a devolução deste.
17/01/2017 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP.
17/01/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com a proposição PL-6742/2016 apensada.
28/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
29/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017)
10/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6742/2016, apensado, com substitutivo.
16/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2017)
29/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
12/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/07/2017 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, com a proposição PL-6742/2016 apensada.
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/07/17, PÁG 155 COL 01, Letra A.
17/08/2017 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PTdoB-MA)
28/09/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (AVANTE-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (AVANTE-MA), pela aprovação deste e do PL 6742/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CDC.
24/04/2018 Comissão de Educação (CE)
• O Relator, Dep. Waldir Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
• O Relator, Dep. Waldir Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
31/10/2018 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP