PL 4733/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1651/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laudivio Carvalho - SD/MG

15/03/2016

Ementa

Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2016

Apense-se à(ao) PL-1651/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1651/2015

Apensados

Apensados ao PL 4733/2016 (1)

PL 6955/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4733/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda".

23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1651/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 160 COL 01.

28/03/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

16/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6955/2017.

23/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1651/2015

23/03/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-1651/2015

09/10/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

10/06/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

11/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1651/2015