PL 4726/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Covatti Filho - PP/RS

15/03/2016

Ementa

Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.

Indexação

Alteração, Decreto-Lei, critério, interposição fraudulenta, operação, comércio exterior, importação, terceiros, encomenda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

04/12/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o Parecer.

05/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

14/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finaças e Tributação, com substitutivo.

04/12/2024 01:05 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

19/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

17/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4726/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior".

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

23/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 209 COL 01.

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)

17/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)

30/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação em virtude do licenciamento do parlamentar.

15/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

01/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

05/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2017)

13/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

•

Recebido o Informativo da CONOF.

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Pinato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

06/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

•

O relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), manteve o parecer apresentado anteriormente, Parecer n. 1, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator para revisão do parecer.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão

07/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

03/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

05/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

20/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)

02/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

11/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo Relator.

•

Vista ao Deputado Elias Vaz.

13/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

16/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 391, Letra A.

18/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 268/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4726, de 2016, para que o mesmo seja também apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS".

03/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 268/2020, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.726/2016, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.726/2016: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].

07/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o Memo nº 022/22, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho.

09/03/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 022/2022 - COPER.

09/03/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

04/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (UNIÃO-RJ)

05/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)

18/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

07/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

08/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vitor Lippi, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)

26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

20/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.

22/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

09/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

16/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

06/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvido pelo Relator sem Alterações no Parecer.

13/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício.

20/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI) e subscrito pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).

25/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício.

08/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

22/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

06/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

07/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE),para alterações no parecer.

14/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finaças e Tributação, com substitutivo.

30/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Bia Kicis.

05/11/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/12/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:05 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

•

Aprovado o Parecer.

05/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1471, Letra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4726/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/03/2016

03/03/2022

23/03/2023

PL 4726/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDE => PL 4726/2016

Parecer do Relator

20/06/2023

Augusto Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.

SBT 1 CDE => PL 4726/2016

Substitutivo

21/06/2023

Augusto Coutinho

PRL 2 CDE => PL 4726/2016

Parecer do Relator

14/10/2024

Augusto Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finaças e Tributação, com substitutivo.

SBT 2 CDE => PL 4726/2016

Substitutivo

15/10/2024

Augusto Coutinho

SBT-A 1 CDE => PL 4726/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

05/12/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para aprimorar dispositivos sobre a interposição fraudulenta de pessoas na importação, sobre a pena de perdimento e sobre os procedimentos administrativos e judiciais que versem sobre a aplicação da pena de perdimento.

PAR 1 CDE => PL 4726/2016

Parecer de Comissão

05/12/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Parecer da CDE ao PL 4.726/2016.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 4726/2016

Substitutivo

01/12/2017

Fausto Pinato

PRL 2 CFT => PL 4726/2016

Parecer do Relator

19/11/2019

Fernando Monteiro

SBT 2 CFT => PL 4726/2016

Substitutivo

19/11/2019

Fernando Monteiro

PAR 1 CFT => PL 4726/2016

Parecer de Comissão

17/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CFT => PL 4726/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

19/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para melhor delimitar as hipóteses de interposição fraudulenta e aplicação da pena de perdimento previsto no art. 23, adequar a multa substitutiva do perdimento ao dano comprovado ao Erário e aperfeiçoar os procedimentos administrativos e judiciais que versem sobre a aplicação da pena de perdimento; e revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956, e o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

PL 4726/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CDE => PL 4726/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

02/08/2023

Florentino Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4726/2016

RPD 2 CDE => PL 4726/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

16/08/2023

Augusto Coutinho

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4726/2016

RPD 3 CDE => PL 4726/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

16/08/2023

Florentino Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4726/2016

RPD 4 CDE => PL 4726/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

13/09/2023

Florentino Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4726/2016

RPD 5 CDE => PL 4726/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

20/09/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4726/2016

RPD 6 CDE => PL 4726/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

27/09/2023

Florentino Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4726/2016

RPD 7 CDE => PL 4726/2016

Requerimento de Adiamento da Discussão

27/09/2023

Bia Kicis

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4726/2016

RPD 8 CDE => PL 4726/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Bia Kicis

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4726/2016

RPD 9 CDE => PL 4726/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

04/10/2023

Florentino Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4726/2016

RPD 10 CDE => PL 4726/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

10/10/2023

Florentino Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4726/2016

RPD 11 CDE => PL 4726/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

25/10/2023

Florentino Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4726/2016

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 269/2019 => PL 834/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

07/02/2019

Covatti Filho

Requer o desarquivamento das proposições que menciona

REQ 268/2020

Requerimento de Redistribuição

18/02/2020

Carlos Jordy

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4726, de 2016, para que o mesmo seja também apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS.