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PL 4720/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jerônimo Goergen - PP/RS |
15/03/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga a exigência de que as obrigações financeiras decorrentes da subvenção ao prêmio do seguro rural sejam liquidadas no mesmo exercício financeiro da contratação do seguro e propõe que a dotação orçamentária destinada à subvenção ao prêmio do seguro rural seja transferida para o órgão "Operações Oficiais de Crédito" (OOC-STN) da Secretaria do Tesouro Nacional. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Seguro Rural, revogação, dispositivo legal, liquidação, obrigações, União, subvenção econômica, prêmio, seguro rural. _ Despesa, subvenção econômica, seguro rural, dotação orçamentária, órgão, Operação Oficial de Crédito, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Ministério da Fazenda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2016 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos. |
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21/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1408, Letra C. |
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05/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/06/2024 20:09:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (27) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
08/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
04/10/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/12/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.720, de 2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.720, de 2016, e do Substitutivo da CAPADR.
14/12/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
15/05/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4720/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural". |
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22/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/16 PÁG 445 COL 01. |
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22/03/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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05/05/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) |
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06/05/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) |
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18/05/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/06/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/06/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2017) |
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21/06/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/09/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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04/10/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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09/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 318 COL 01, Letra A. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. |
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19/02/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) |
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08/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021) |
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27/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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12/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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15/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) |
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06/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.720, de 2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.720, de 2016, e do Substitutivo da CAPADR. |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022 PAG 344, Letra B. |
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) |
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14/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) |
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27/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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17/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Sergio Souza. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 37 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos e 5 Obstruções. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista ao Deputado Chico Alencar. |
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24/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Bacelar e Sérgio Souza. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-líderes da Federação PSOL-REDE, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Welter (PT-PR), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, por ausência dos autores. |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do parecer do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos. |
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21/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1408, Letra C. |
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22/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2024). |
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28/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REC n. 9/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Contra a apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei nº 4720, de 2016". |
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05/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/06/2024 20:09:00. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4720/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2016 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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|
PL 4720/2016 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 4720/2016 |
Parecer do Relator |
08/06/2017 |
Afonso Hamm |
|
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CAPADR => PL 4720/2016 |
Substitutivo |
08/06/2017 |
Afonso Hamm |
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|
PAR 1 CAPADR => PL 4720/2016 |
Parecer de Comissão |
04/10/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT-A 1 CAPADR => PL 4720/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/10/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4720/2016 |
Parecer do Relator |
01/08/2023 |
Sergio Souza |
|
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 4720/2016 |
Parecer de Comissão |
21/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.720/2016. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 4720/2016 |
Parecer do Relator |
06/12/2022 |
Sergio Souza |
|
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.720, de 2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.720, de 2016, e do Substitutivo da CAPADR. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 4720/2016 |
Parecer de Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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PL 4720/2016 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
|
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 9/2024 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Contra a apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei nº 4720, de 2016. |
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|
PL 4720/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 2 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 3 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 4 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4720/2016 |
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RPD 5 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 6 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4720/2016 |
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RPD 7 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 8 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4720/2016 |
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RPD 9 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4720/2016 |
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RPD 10 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4720/2016 |
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RPD 11 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 12 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 13 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 14 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 15 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2024 |
Sergio Souza |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 16 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 17 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 18 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/05/2024 |
Sergio Souza |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 19 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 20 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 21 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/05/2024 |
Sergio Souza |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 22 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 23 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 24 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Cobalchini |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 25 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 26 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4720/2016 |
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RPD 27 CCJC => PL 4720/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Sergio Souza |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4720/2016 |
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