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PL 4716/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9862/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 15/03/2016
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estado da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Explicação da Ementa
Isenta o advogado público do pagamento de anuidade ao Conselho de Classe Profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6014/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6014/2001 o PL 4953/2013 e o PL 4716/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6014/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6014/2001 o PL 4953/2013 e o PL 4716/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
Apensados
Apensados ao PL 4716/2016 (6)
PL 4965/2016 (3), PL 9849/2018 (2), PL 1045/2019, PL 4267/2024; PL 773/2019; PL 2405/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4716/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estado da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6014/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 204 COL 01.
25/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4965/2016.
31/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6632/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4965/2016 que trata de desconto na anuidade de advogado recém-formado e reduz tempo de exercício profissional para concorrer a cargo pú-blico do Projeto de Lei n° 4716/2016".
19/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.632/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.632/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.965/2016 e 4.716/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-773/2019.
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2405/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6014/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6014/2001 o PL 4953/2013 e o PL 4716/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4267/2024 à proposição PL-9849/2018.