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PL 4302/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13429/2017
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/03/1998
Ementa
Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Indexação
Alteração, Lei do Trabalho Temporário, empresa de prestação de serviço, pessoa jurídica, colocação, trabalhador temporário, substituição, pessoal, carater extraordinário, atividade agrícola, requisitos, funcionamento, empresa de  trabalho temporário, empresa de prestação de serviço, terceirização, registro, junta comercial, capital social, cópia, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS),  certificado de regularidade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prova, recolhimento, contribuição sindical, inscrição, (CGC), obrigatoriedade, contrato,  anotação, carteira de trabalho e previdência social, elaboração, folha de pagamento, direitos, trabalhador, equivalência, remuneração, jornada de trabalho, férias proporcionais, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, adicional  noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro de acidente do trabalho, proteção, legislação previdenciária, exigência, empresa tomadora de serviço, notificação, acidentes, vítima, caracterização, justa causa, rescisão, contrato de  trabalho, exigência, fornecimento, cliente, comprovante, pagamento, salário,  proibição, cobrança, intermediário, mão-de-obra, competência, Justiça do Trabalho, solução, litígio, exclusão, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho CTASP e CCJR (Art. 54 do RI) mudando o Regime de Tramitação para Urgência.
(Despacho de Substitutivo).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13429/2017. DOU 31/03/17 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 101/17-PE). Razões do veto: DOU 31/03/17 PÁG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
01/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 362/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/1998 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
15/04/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 03 98 PAG 7388 COL 01.
15/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/04/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
17/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP MENDONÇA FILHO.
28/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE DEZ EMENDAS PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
23/11/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEFERIDO OF 64/98, DO DEP JAIR MENEGUELLI, SOLICITANDO A RETIRADA DE DEZ EMENDAS DE SUA AUTORIA.
24/11/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.
08/03/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
09/03/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM SUBSTITUTIVO.
26/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
09/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM SUBSTITUTIVO.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JAIR MENEGUELLI - PT, EM APOIAMENTO; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE  LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO
PDT;  INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL;  ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; JUTAHY JÚNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
05/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JAIR MENEGUELLI - PT, EM APOIAMENTO; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; BISPO RODRIGUES,
NA
QUALIDADE DE  LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB;  MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN;
ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS E OUTRO,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
06/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/12/2000 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO O DIA 05 12 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
13/12/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:52 HORAS).
DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE
CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP.
PREJUDICADO O PROJETO INICAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS.
13/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4302-B/98.
21/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/411/00.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1442/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
Despacho CTASP e CCJR (Art. 54 do RI) mudando o Regime de Tramitação para Urgência.
(Despacho de Substitutivo).
09/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19/12/2002 PAG 56708 COL 01 Letra C.
03/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
14/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
19/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
28/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação arts. 1º e 3º do Substitutivo do Senado Federal (que altera a redação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, e art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) para substituir os arts. 1º, 2º (que altera a redação dos arts. 2º,  4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, 12 e 16 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e art. 13 do texto da CD e pela aprovação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, acrescidos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974), para substituir os arts. 3º, 4º, 5º, 6º - incisos I a V, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do texto da CD, exceto o inciso VI do art. 6º, que fica mantido.
19/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Retirada de proposição pelo Poder Executivo
20/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário a MSC 389/03, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
25/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento, REQ 61/2003 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
14/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
26/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
08/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Suspensa a discussão por acordo dos Srs. Deputados.
15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques. Foram apresentados cinco destaques, os quais foram aprovados. O deputado Paulo Pereira da Silva absteve-se de votar a matéria.
15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4302-B/1998 e dos Requerimentos de Destaque nºs 1/08 a 5/08,  apresentados na Comissão.
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
19/01/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
20/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emenda de redação, e com o restabelecimento do caput do art. 12 do Substitutivo da Câmara, em substituição ao caput do art. 19-A, inserido pelo art. 2º do texto do Senado na Lei nº 6.019, de 1974.
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
08/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 54/2011, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Recorre contra os procedimentos e a decisão adotados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na votação no Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-C, de 1998".
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REC 54/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".
15/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
17/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
06/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/16 PÁG 577 COL 01, Letra D.
09/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4302/1998.
26/01/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à CCJC cópia do Doc. nº 20170030.1.
09/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Enviado à publicação - Avulso letra D.
15/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6087/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer revisão de despacho distribuição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998".
21/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 4/2017, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA), que: "Reclamação ao parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998".
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.087/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.087/2017, nos termos do artigo 141, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 4/2017:  "[...] acolho a Reclamação para considerar não escrito o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n. 4.302-B, de 1998. Ademais disso, determino que as Comissões sejam cientificadas de que deverão atentar para a natureza dos substitutivos provenientes do Senado Federal, para que os seus pareceres não deixem de se manifestar conclusivamente sobre cada qual das emendas procedentes daquela Casa. Publique-se."
21/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - DCD de 22/03/17 PÁG 160 COL 01, avulso letra D, para exclusão do parecer da CTASP em virtude de Decisão da Presidência na Reclamação nº 4/17.
21/03/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2017 Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
22/03/2017 Plenário (PLEN) - 09:32 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; Afonso Motta, na qualidade de líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não: 222; abstenção: 4; total: 259.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita  retirada de pauta deste Projeto Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, e pela rejeição: a) do §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal; e b) da supressão do §2º do art. 9º da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com exceção do §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Prejudicado o Requerimento.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
22/03/2017 Plenário (PLEN) - 15:41 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputados Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 213; abstenção: 4; total: 257.
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 231; abstenção: 5; total: 271.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a supressão do §2º do art. 9º da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados. Em consequência, fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados. Sim: 28; não: 275; abstenção: 46; total: 349.
Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 231; não:188; abstenção: 8; total: 427.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
22/03/2017 Plenário (PLEN) - 20:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.
Votação do §1º, do art. 2º, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para substituí-lo pelo §2º, do art. 2º, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pela Câmara Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
Mantido o texto.
Votação do art. 4º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 4º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo texto aprovado na Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto.
Votação do art. 10 da Lei 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 10º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pela Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 8.
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Mantido o texto.
Votação do art 4º- A da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado para fins de manutenção do art. 3º do Substitutivo da Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB – DTQ 1.
Mantido o texto.
Votação do art. 5º- A, caput, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 5º, com a redação dada pela Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação do §5º, do art. 5º- A, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado ao PL 4.302/98, para restabelecer em substituição o art. 10 do Substitutivo da Câmara, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL – DTQ 3.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado do §1º do art. 4º- A da Lei nº 6.019/74 constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal para restabelecer o §1º do art. 3º do Substitutivo da Câmara ao PL 4302/98 - DTQ 4.
O §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (Parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
A matéria vai à sanção (PL 4.302-E/1998).
DCD de 23/03/17 PÁG 54 COL 01.
23/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
23/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 5/2017, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Reclama, com fundamento no art. 104, do Regimento Interno, da não submissão ao Plenário da Mensagem (MSC) nº 389/2003, do Poder Executivo, que solicita a retirada do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998.
".
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 202/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questäo de Ordem nº 278/2017.
".
23/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 7/2017.
28/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 13/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
30/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 204/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de decisão de Questão de Ordem proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados na sessão deliberativa extraordinária ocorrida em 22/03/2017, acerca da não apreciação da Mensagem nº 389, de 2003 - que foi encaminhada pelo ex-Presidente Lula - frente ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998".
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13429/2017. DOU 31/03/17 PÁG 01 COL 01.  EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 101/17-PE). Razões do veto: DOU 31/03/17 PÁG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
04/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado à Reclamação n. 5/2016, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicada a Reclamação n. 5/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.302/1998 foi transformado na Lei n. 13.429/2017 em 31 de março de 2017. Publique-se. Oficie-se.".
18/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 197/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
01/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 362/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4302/1998    Emendas apresentadas
PL 4302/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/1998 DESPACHO INICIAL :  A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4302-B/98.
17/12/2002 Despacho CTASP e CCJR (Art. 54 do RI) mudando o Regime de Tramitação para Urgência.
(Despacho de Substitutivo).
PL 4302/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 4302/1998 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 02/06/2011 João Paulo Lima Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emenda de redação, e com o restabelecimento do caput do art. 12 do Substitutivo da Câmara, em substituição ao caput do art. 19-A, inserido pelo art. 2º do texto do Senado na Lei nº 6.019, de 1974.
PSS 2 CCJC => PL 4302/1998 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 17/11/2016 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
PSS 3 CCJC => PL 4302/1998 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/12/2016 Laercio Oliveira Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4302/1998.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 4302/1998 Substitutivo 10/04/2000 Jair Meneguelli  Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
PRL 1 CTASP => PL 4302/1998 Parecer do Relator 18/04/2000 Jair Meneguelli PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM SUBSTITUTIVO.
PSS 1 CTASP => PL 4302/1998 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 29/05/2003 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação arts. 1º e 3º do Substitutivo do Senado Federal (que altera a redação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, e art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) para substituir os arts. 1º, 2º (que altera a redação dos arts. 2º,  4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, 12 e 16 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e art. 13 do texto da CD e pela aprovação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, acrescidos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974), para substituir os arts. 3º, 4º, 5º, 6º - incisos I a V, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do texto da CD, exceto o inciso VI do art. 6º, que fica mantido.
PRL 2 CTASP => PL 4302/1998 Parecer do Relator 26/08/2008 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
PAR 1 CTASP => PL 4302/1998 Parecer de Comissão 15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques. Foram apresentados cinco destaques, os quais foram aprovados. O deputado Paulo Pereira da Silva absteve-se de votar a matéria..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
PRR 1 CTASP => PL 4302/1998 Parecer Reformulado 15/10/2008 Sandro Mabel Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4302-B/1998 e dos Requerimentos de Destaque nºs 1/08 a 5/08,  apresentados na Comissão.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4302/1998 Parecer Proferido em Plenário 13/12/2000 Paes Landim
PPP 2 CCJC => PL 4302/1998 Parecer Proferido em Plenário 22/03/2017 Laercio Oliveira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com exceção do §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.
PPP 1 CTASP => PL 4302/1998 Parecer Proferido em Plenário 22/03/2017 Laercio Oliveira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, e pela rejeição: a) do §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal; e b) da supressão do §2º do art. 9º da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.
RDF 1 => PL 4302/1998 Redação Final 22/03/2017 Laercio Oliveira Redacao Final
PL 4302/1998    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 61/2003 CTASP => PL 4302/1998 Requerimento 25/09/2003 Jovair Arantes Requer que seja realizado fórum conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, reunindo as partes da sociedade interessadas nas questões da terceirização e do trabalho temporário, para nova discussão sobre o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.302-C/98.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 344/1998 => PL 4302/1998 Mensagem 21/03/1998 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências"
MSC 389/2003 => PL 4302/1998 Mensagem de Retirada de proposição 19/08/2003 Poder Executivo Solicita a retirada do PL nº 4.302 , de 1998.
REQ 6087/2017 => PL 4302/1998 Requerimento de Redistribuição 15/03/2017 Laercio Oliveira Requer revisão de despacho distribuição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998.