PL 4713/2016

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Maia - DEM/RN

10/03/2016

Ementa

Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2016

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4713/2016, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária".

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 149 COL 01.

28/03/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

05/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4272/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.003, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.713, de 2016".

11/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.272/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.272/2016, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que Projeto de Lei n. 2.003/2016, tramitando sob o rito da apreciação conclusiva das Comissões, recebeu, na data de 23/9/2015, parecer da primeira Comissão incumbida de sua análise quanto ao mérito, restando, portanto, intempestiva a apensação a partir desta data. Publique-se. Oficie-se."

10/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)

11/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)

23/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/07/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação.

30/08/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo relator.

13/09/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Marcelo Aguiar

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.

13/09/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/09/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2016)

05/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

06/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)

18/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

19/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aguiar

08/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e da emenda nº 1/16 apresentada ao substitutivo, com substitutivo.

14/12/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 340 COL 01, Letra A.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/01/2020

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP