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PL 4713/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 10/03/2016
Ementa
Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acesso, extrato, contribuição previdenciária, rede bancária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2016 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4713/2016, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 149 COL 01.
28/03/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
05/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4272/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.003, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.713, de 2016".
11/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.272/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.272/2016, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que Projeto de Lei n. 2.003/2016, tramitando sob o rito da apreciação conclusiva das Comissões, recebeu, na data de 23/9/2015, parecer da primeira Comissão incumbida de sua análise quanto ao mérito, restando, portanto, intempestiva a apensação a partir desta data. Publique-se. Oficie-se."
10/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)
11/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
23/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação.
30/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pelo relator.
13/09/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Marcelo Aguiar
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
13/09/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
14/09/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2016)
05/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
06/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)
18/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
19/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aguiar
08/11/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e da emenda nº 1/16 apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
14/12/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 340 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4713/2016    Emendas apresentadas
PL 4713/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2016 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4713/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4713/2016 Parecer do Relator 05/07/2016 Marcelo Aguiar Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação.
SBT 1 CCTCI => PL 4713/2016 Substitutivo 13/09/2016 Marcelo Aguiar
PRL 2 CCTCI => PL 4713/2016 Parecer do Relator 13/09/2016 Marcelo Aguiar Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCTCI => PL 4713/2016 Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar
PES 1 CCTCI => PL 4713/2016 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 08/11/2016 Marcelo Aguiar Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e da emenda nº 1/16 apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
SBT 3 CCTCI => PL 4713/2016 Substitutivo 08/11/2016 Marcelo Aguiar
PAR 1 CCTCI => PL 4713/2016 Parecer de Comissão 14/12/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e da emenda nº 1/16 apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
SBT-A 1 CCTCI => PL 4713/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 14/12/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária de instituições financeiras.
PL 4713/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4272/2016 => PL 2003/2015 Requerimento de Apensação 05/04/2016 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.003, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.713, de 2016.