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PL 4711/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4371/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavinho - PSB/SP 10/03/2016
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por quem alegue motivo de fé ou religião.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), isenção, responsabilidade civil, organização religiosa, prática, ato ilícito, pessoa, alegação, crença religiosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-4371/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4711/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por quem alegue motivo de fé ou religião".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4371/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à PL631405
23/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6314, de
Recebimento pela PL631405.
23/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 201 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4711/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-4371/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade