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PL 4705/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1149/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 10/03/2016
Ementa
Altera a Lei 10.451, de 2002, para conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação para atletas portadores de necessidades especiais.
Indexação
Alteração, lei federal, concessão, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, material esportivo, competição esportiva, treinamento, preparação, atleta, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-1149/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4705/2016, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Altera a Lei 10.451, de 2002, para conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação para atletas portadores de necessidades especiais".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1149/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
23/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 200 COL 01.
06/06/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO, apensado ao PL-1149/2015
26/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1149/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4705/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-1149/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária