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PL 4704/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 10/03/2016
Ementa
Amplia os incentivos fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 2006.
Indexação
Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, aumento, percentual, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, patrocínio, projeto desportivo, projeto, paradesporto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.595/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.595/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.704/2016 e n. 364/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.704/2016 ao Projeto de Lei n. 130/2015, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 364/2015. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4704/2016, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Amplia os incentivos fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo".
18/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/16 PÁG 157 COL 01.
21/03/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
11/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ)
12/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
25/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação.
24/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5595/2016, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer, nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 4.704, de 2016, ao PL 364, de 2015, de autoria do Deputado Marco Antônio Cabral".
08/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 5.595/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.595/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.704/2016 e n. 364/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.704/2016 ao Projeto de Lei n. 130/2015, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 364/2015. Publique-se. Oficie-se”.
12/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CESPO o Mem. nº 322/16 - COPER, solicitando a devolução deste.
12/12/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolução à CCP
13/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2019.
17/10/2019 Plenário (PLEN)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2019).
31/10/2019 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
• Desapensação automática deste do PL 130/2015 (principal), em face do seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 213/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
19/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4704/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2016 Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.595/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.595/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.704/2016 e n. 364/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.704/2016 ao Projeto de Lei n. 130/2015, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 364/2015. Publique-se. Oficie-se”.
PL 4704/2016    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 4704/2016 Parecer do Relator 11/07/2016 Marcelo Matos Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação.
PL 4704/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5595/2016 => PL 364/2015 Requerimento de Apensação 24/11/2016 Fábio Mitidieri Requer, nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 4.704, de 2016, ao PL 364, de 2015, de autoria do Deputado Marco Antônio Cabral.