PL 4683/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3397/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fausto Pinato - PRB/SP

09/03/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução como despesa com instrução do imposto de renda das pessoas físicas de gastos com estudo de línguas, com atividades esportivas, com aulas de reforço e demais com estudo.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, curso (educação), língua estrangeira, artes, piloto de aeronave, academia de ginástica, capoeira, ioga, arte marcial, escola, esporte, tributação, benefício fiscal

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2016

Apense-se à(ao) PL-3397/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

26/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4683/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução como despesa com instrução do imposto de renda das pessoas físicas de gastos com estudo de línguas, com atividades esportivas, com aulas de reforço e demais com estudo".

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3397/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

23/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 188 COL 01.

12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

04/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

26/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4683/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/03/2016

Apense-se à(ao) PL-3397/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade