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PL 4669/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7476/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 09/03/2016
Ementa
Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos.
Indexação
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, obrigatoriedade, utilização, Denominação Comum Brasileira, receita médica, receita odontológica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-7476/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4669/2016 (1)
PL 5472/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4669/2016, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7476/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/16 PÁG 434 COL 01.
22/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-7476/2006
16/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7476/2006
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5472/2020.
23/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4669/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-7476/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade