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PL 4668/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Floriano - PR/RJ |
08/03/2016 |
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Ementa |
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" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas" |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, proprietário, equipamento eletrônico, retirada, prazo determinado, prestador de serviço, assistência técnica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2016 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.920/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
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05/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
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15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.920/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4668/2016 (1) |
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PL 4920/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
11/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação do PL 4668/2016 e do PL 4920/2016, apensado, com substitutivo.
31/10/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.920/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4668/2016, pelo Deputado Francisco Floriano (PR-RJ), que: "" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"". |
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15/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 246 COL 01. |
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15/03/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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12/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4920/2016. |
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04/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE) |
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06/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) |
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18/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE) |
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11/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6437/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013". |
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17/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 6.437/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 6.484/2013, 5.457/2016, 7.477/2014, 4.297/2016, 1.827/2015, 4.668/2016, 3.531/2015 e 5.585/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". |
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17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CDC o reconstituído. |
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31/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4920/2016, apensado. |
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07/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do Relator |
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22/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE) |
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15/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". |
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17/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CDC o projeto reconstituído. |
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23/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) |
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11/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação do PL 4668/2016 e do PL 4920/2016, apensado, com substitutivo. |
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13/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2017) |
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25/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4920/2016 apensada. |
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08/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 09/11/17, PÁG 2208 COL 01, Letra A. VOL III. |
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23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) |
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24/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018) |
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06/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. |
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19/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) |
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20/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2022) |
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01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão |
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18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) |
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19/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2023) |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.920/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
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29/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão |
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05/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
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15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.920/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4668/2016 Emendas apresentadas |
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PL 4668/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2016 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 4668/2016 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4668/2016 |
Parecer do Relator |
18/08/2023 |
Gervásio Maia |
|
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.920/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
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|
PRL 2 CCJC => PL 4668/2016 |
Parecer do Relator |
15/07/2025 |
Domingos Sávio |
|
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.920/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT-A 1 CDC => PL 4668/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos deixados para reparo em serviços de assistência técnica. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 4668/2016 |
Parecer do Relator |
11/10/2017 |
Rodrigo Martins |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação do PL 4668/2016 e do PL 4920/2016, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 4668/2016 |
Substitutivo |
11/10/2017 |
Rodrigo Martins |
|
Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos deixados para reparo em serviços de assistência técnica. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4668/2016 |
Parecer de Comissão |
31/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação do PL 4668/2016 e do PL 4920/2016, apensado, com substitutivo. |
|
|
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PL 4668/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 6437/2017 => PL 5585/2013 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
11/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013. |
|
|
|
REQ 7014/2017 => PL 2566/1996 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
15/08/2017 |
Rodrigo Martins |
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Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017. |
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