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PL 4661/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4245/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PRB/SP 08/03/2016
Ementa
Altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para dispor sobre a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor nos cadastros e bancos de dados de consumo, serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-4245/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4661/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para dispor sobre a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor nos cadastros e bancos de dados de consumo, serviços de proteção ao crédito e congêneres".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4245/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 144 COL 01.
28/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.