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PL 4648/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6828/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valmir Prascidelli - PT/SP 08/03/2016
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-6828/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4648/2016, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6828/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 143 COL 01.
28/03/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).