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PL 4646/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4703/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavinho - PSB/SP 08/03/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei Nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de auxílio, induzimento ou instigação ao aborto e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-4703/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 4646/2016 (3)
PL 9104/2017; PL 9106/2017 (1), PL 9107/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4646/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei Nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de auxílio, induzimento ou instigação ao aborto e dá outras providências".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4703/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 177 COL 01.
23/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9104/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-9106/2017.
14/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4703/1998
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."