PL 4638/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3244/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

08/03/2016

Ementa

Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Indexação

Alteração, lei federal, redução, multa, contribuinte, sujeito passivo, ausência, apresentação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais( Dacon) .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2016

Apense-se à(ao) PL-3244/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4638/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil".

15/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3244/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

15/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 240 COL 01.

16/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Recebimento pela CFT.

23/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.

13/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4638/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2016

Apense-se à(ao) PL-3244/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade