PL 4630/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Covatti Filho - PP/RS

08/03/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Cadastro Nacional de Veículo Apreendidos (CNVA), Sistema Nacional de Trânsito, conteúdo informacional, veículo apreendido, penalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2016

Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 4630/2016 (1)

PL 4670/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

21/09/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 2/2016 da CVT, da Emenda 3/2016 da CVT, e do PL 4670/2016, apensado, com substitutivo.

30/11/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

07/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação deste e do PL 4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte.

09/08/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4630/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos".

15/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 232 COL 01.

16/03/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4670/2016.

11/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ)

12/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)

25/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

21/09/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 2/2016 da CVT, da Emenda 3/2016 da CVT, e do PL 4670/2016, apensado, com substitutivo.

22/09/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2016)

10/10/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cleber Verde.

30/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4670/2016 apensada.

01/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/12/16, PÁG 52 COL 01, Letra A.

07/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI)

08/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2016)

20/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação deste, e do PL 4.670/2016, apensado, com a adoção do substitutivo apresentado na Comissão de Viação e Transportes.

03/05/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Moses Rodrigues.

09/05/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), a pedido.

07/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação deste e do PL 4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte.

05/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, ante ausência do relator.

09/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer lido pelo Deputado Pastor Eurico, com a anuência do Plenário.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).

•

Aprovado o Parecer.

10/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4670/2016 apensada.

10/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/17 PÁG 421 COL 01, Letra B.

22/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)

23/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017)

05/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)

04/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição".

07/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.

22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)

23/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)

05/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 90/2019, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que: "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro da Infraestrutura a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da criação do Registro Nacional de Veículos em Depósito (Renaved) e do Registro Nacional de Veículos Roubados e Furtados (Renaverf)".

19/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Of. Pres 132/19, encaminhado ao Min. Infraestrutura.

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gil Cutrim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4630/2016 Emendas apresentadas

PL 4630/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2016

PL 4630/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CSPCCO => PL 4630/2016

Parecer do Relator

07/06/2017

Silas Freire

Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação deste e do PL 4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte.

PAR 1 CSPCCO => PL 4630/2016

Parecer de Comissão

09/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação deste e do PL 4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 4630/2016

Parecer do Relator

21/09/2016

Marcelo Matos

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 2/2016 da CVT, da Emenda 3/2016 da CVT, e do PL 4670/2016, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CVT => PL 4630/2016

Substitutivo

21/09/2016

Marcelo Matos

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.

PAR 1 CVT => PL 4630/2016

Parecer de Comissão

30/11/2016

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 2/2016 da CVT, da Emenda 3/2016 da CVT, e do PL 4670/2016, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CVT => PL 4630/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

01/12/2016

Comissão de Viação e Transportes

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Registro Nacional de Veículos em Depósito - Renaved - e o Registro Nacional de Veículos Roubados e Furtados - Renaverf.

PL 4630/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 90/2019 CFT

Requerimento

18/09/2019

Gil Cutrim

Requer seja solicitada ao Senhor Ministro da Infraestrutura a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da criação do Registro Nacional de Veículos em Depósito (Renaved) e do Registro Nacional de Veículos Roubados e Furtados (Renaverf)

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 131/2019 => PL 4895/2012

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Christiane de Souza Yared

Requerimento de desarquivamento de proposição

REQ 269/2019 => PL 834/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

07/02/2019

Covatti Filho

Requer o desarquivamento das proposições que menciona