Imprimir

PL 4623/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6895/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Henrique Gaguim - PMB/TO

03/03/2016

Ementa

Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 2006.

Indexação

Alteração, Lei Maria da Penha, utilização, equipamento eletrônico, monitoramento, tornozeleira eletrônica, garantia, efetivação, Medida Protetiva de Urgência, violência doméstica e familiar, violência contra a mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2016

Apense-se à(ao) PL-6895/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).

Apensados

Apensados ao PL 4623/2016 (2)

PL 2041/2019 (1), PL 2802/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4623/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher".

15/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6895/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

15/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 226 COL 01.

15/03/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

30/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6895/2013

25/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2041/2019.

04/07/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6895/2013

19/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6895/2013

26/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6895/2013

22/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4623/2016    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2016

Apense-se à(ao) PL-6895/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária