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PL 4621/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 371/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PMB/TO 03/03/2016
Ementa
Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de diferença de salários por motivo de sexo.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2016 Apense-se à(ao) PL-371/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10158/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4621/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de diferença de salários por motivo de sexo".
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-371/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 223 COL 01.
15/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-371/2011
15/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-371/2011
24/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10158/2018, ao qual esta proposição está apensada.