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PL 4620/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2973/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PMB/TO 03/03/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes em idade escolar de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito à matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, matrícula escolar, dependente, filho, mulher, vítima, violência doméstica e familiar, mudança de domicílio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2016 Apense-se à(ao) PL-2973/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2973/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4620/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes em idade escolar de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito à matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência".
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2973/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 223 COL 01.
15/03/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
07/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2973/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
04/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2973/2015
28/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 2973/2015, ao qual esta proposição está apensada.
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2973/2015, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2973/2015
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2973/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4620/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2016 Apense-se à(ao) PL-2973/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária