(Dos Srs. ARNALDO FARIA DE SÁ e Outros)
Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______, DE 2016
O Art. 9.º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Fica assegurado ao beneficiário o direito de saque do recurso de precatório no prazo de vinte e quatro horas após a apresentação de documentação legal necessária à instituição financeira."
JUSTIFICATIVA
Como os recursos relativos aos precatórios depositados devem estar disponíveis para levantamento imediato, a liberação pela instituição financeira não pode ocorrer em prazo superior a 24 horas, sob pena de se criar injustificável embaraço ao exercício do direito do beneficiário de levantamento imediato do crédito.