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PL 2908/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8961/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/06/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
Explicação da Ementa
OBRA DE ARTE E ANTIGUIDADES DOADAS A MUSEUS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, OBRA ARTISTICA, ANTIGUIDADE, DOAÇÃO, MUSEU, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8961/94. DOFC 24 12 94 PAG 20458 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 92 PAG 12640 COL 01.
09/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/08/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 03 A 07 08 92. DCN1 01 08 92 PAG 17612 COL 01.
RELATOR DEP JOSE DIRCEU. DCN1 04 08 92 PAG 17705 COL 01.
10/08/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 22 10 92 PAG 23172 COL 01.
28/10/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 2908-A/92). DCN1 30 10 92 PAG 23831 COL 01.
18/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 11 92. DCN1 17 11 92 PAG 24630 COL 02.
RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
25/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 93 PAG 26017 COL 01.
05/08/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 2908-B/92). DCN1 28 08 93 PAG 17602 COL 02.
09/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 320/93-CCJR, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
13/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16278 COL 01.
09/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/814/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
22/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2908-C/92. DCN1 24 09 93 PAG 20627 COL 02.
11/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/331/93.
12/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-645/94, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
23/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8961/94. DOFC 24 12 94 PAG 20458 COL 01.
30/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/716/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.