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PL 4612/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3378/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Valim - PMDB/CE 03/03/2016
Ementa
Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizar catálogo de preços dos serviços prestados aos usuários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2016 Apense-se à(ao) PL-3378/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3378/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4612/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizar catálogo de preços dos serviços prestados aos usuários".
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3378/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
15/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 220 COL 01.
15/03/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
07/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3378/2015