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PL 4612/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3378/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Valim - PMDB/CE 03/03/2016
Ementa
Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizar catálogo de preços dos serviços prestados aos usuários.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento de saúde, disponibilização, catálogo, preço, consulta médica, exame médico, serviços, usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2016 Apense-se à(ao) PL-3378/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3378/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4612/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizar catálogo de preços dos serviços prestados aos usuários".
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3378/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
15/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 220 COL 01.
15/03/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
07/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3378/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4612/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2016 Apense-se à(ao) PL-3378/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade