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PL 4606/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pereira da Silva - SD/SP 02/03/2016
Ementa
Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4606/2016, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás".
09/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/16 PÁG 292 COL 01.
09/03/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
12/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
25/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação.
03/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 988 COL 01, Letra A.
30/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6575/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de nº 4606 de 2016 'altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás' para exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.575/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.575/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 4.606/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
29/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)
05/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6822/2017, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do PL N° 4606/16 que 'altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás'".
10/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.822/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.822/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 4.606/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aureo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP