PL 4586/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 48/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rômulo Gouveia - PSD/PB

01/03/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o dever de disponibilização, nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, de todas as denominações de cédulas em moeda nacional em circulação no País.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2016

Deferido o Requerimento n. 4.395/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.395/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.586/2016 ao Projeto de Lei n. 48/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 48/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 48/2015: À CDC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-48/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

01/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4586/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o dever de disponibilização, nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, de todas as denominações de cédulas em moeda nacional em circulação no País".

04/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

04/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

04/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 89 COL 01.

07/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4308/2016, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.586, de 2016".

14/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 4.308/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.308/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.586/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.586/2016: Às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].”

15/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 62/16 - COPER solicitando a devolução deste.

19/04/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

19/04/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PL 4586/2016 para excluir a apreciação de mérito pela CCJC e pelo Plenário, posto que matéria não dispõe sobre extensão de tipo penal punido com pena privativa de liberdade.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

20/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC, Memo nº 64/16-COPER solicitando afixação de etiqueta de novo despacho.

20/04/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

22/04/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2016)

28/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4395/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4586, de 2016, ao Projeto de Lei nº 48, de 2015, por se tratarem de matérias análogas".

04/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-48/2015

21/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4748/2016, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição do PL n° 4.586/2016".

27/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.748/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.586/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

29/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o projeto reconstituído.

31/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-48/2015

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019.

06/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-48/2015