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PL 4288/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1633/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ALVARO ANTONIO - PMDB/MG 22/11/1989
Ementa
Define o cabimento da identificação criminal, nos termos do artigo quinto, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo se não apresentar documento de identidade ou apresentar identidade falsa,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALVARO ANTONIO.
DCN1 23 11 89 PAG 13653 COL 01.
07/12/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 89 PAG 14973 COL 01.
07/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1633/89.(DESPACHO INICIAL)
09/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO
REGIMENTO INTERNO.  PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132,
PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 19 A 25 01 93.
DCN1 19 01 93 PAG 0760 COL 01.
08/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.
03/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 133 DO RI; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE
19 A 25 01 93, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA
ORDEM DO DIA DE 19 01 93; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 133 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE
NA ORDEM DO DIA DE 08 02 93.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/03/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do $ 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.