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PL 4288/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1633/1989 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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ALVARO ANTONIO - PMDB/MG |
22/11/1989 |
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Ementa |
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Define o cabimento da identificação criminal, nos termos do artigo quinto, inciso LVIII, da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo se não apresentar documento de identidade ou apresentar identidade falsa, |
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Indexação |
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Aplicação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Individuais, proibição, identificação criminal, pessoa física, identificação civil, ressalva, inexistência, apresentação, carteira de identidade, falsa identidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2011 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/11/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALVARO ANTONIO.
DCN1 23 11 89 PAG 13653 COL 01. |
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07/12/1989 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 89 PAG 14973 COL 01. |
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07/12/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 1633/89.(DESPACHO INICIAL) |
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09/01/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO
REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132,
PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 19 A 25 01 93.
DCN1 19 01 93 PAG 0760 COL 01. |
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08/02/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02. |
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03/02/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 133 DO RI; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE
19 A 25 01 93, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA
ORDEM DO DIA DE 19 01 93; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 133 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE
NA ORDEM DO DIA DE 08 02 93. |
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23/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
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Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011) |
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15/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do $ 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4288/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/12/1989 |
APENSE-SE AO PL. 1633/89.(DESPACHO INICIAL) |
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23/02/2011 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
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