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PL 4287/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Lima - PFL/SP 19/03/1998
Ementa
Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.
Indexação
Concessão, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, seguridade social, beneficiário, servidor público, segurado, Regime Geral de Previdência Social, hipótese, posterioridade, atendimento, requisitos, tempo, gozo, aposentadoria, realização,
opção, continuação, exercício, atividade profissional, objetivo, incentivo, permanência, empregado, setor público, administração pública, setor privado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 10 99 PAG 50782 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4287/1998 e dos PL-1221/1999 e PL-1794/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LIMA.
28/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 03 98 PAG 8252 COL 01.
16/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/04/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
07/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES.
12/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0172 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.
RELATOR DEP ARMANDO ABILIO.
19/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 77/99-P, DA CSSF, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, PARA INCLUIR COMO COMPETENTE QUANTO AO MERITO  E CTASP, QUE DEVERA SE MAFIFESTAR ANTES DA CSSF.
16/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO.
16/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 10 99 PAG 50782 COL 02.
16/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
08/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP EDUARDO CAMPOS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES
17/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS, A ESTE E AOS PL. 1221/99, E PL. 1794/99.
19/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução ao Relator
20/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Campos, pela aprovação deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados, com substitutivo.
25/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
04/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Eduardo Campos
11/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Relator, Dep. Eduardo Campos, acata parecer do relator anterior, Dep. Eduardo Campos, pela aprovação deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados, com substitutivo.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim, Luiz Antonio Fleury e Jair Meneguelli
Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
14/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados.
20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes
21/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CSSF
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 17/2002-CTASP.
21/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
21/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1221/1999, PL-1794/1999 apensadas.
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/04/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
03/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Armando Abílio
25/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados.
15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT
20/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/05/02, Letra B, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29535 Col 01.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4287/1998 e dos PL-1221/1999 e PL-1794/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4287/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/1998 DESPACHO INICIAL :  A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/08/1999 DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO.
PL 4287/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4287/1998 Parecer do Relator 25/04/2002 Armando Abílio Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 4287/1998 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4287/1998 Parecer do Relator 14/03/2002 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados.
VTS 1 CTASP => PL 4287/1998 Voto em Separado 20/03/2002 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados.
PAR 1 CTASP => PL 4287/1998 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados.
PAR 2 CTASP => PL 4287/1998 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados.