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PL 4555/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elizeu Dionizio - PSDB/MS 25/02/2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo   o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Indexação
Obrigatoriedade, afixação, banca de jornal e revista, placa, dispositivo, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comercialização, publicação, conteúdo impróprio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4555/2016, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo   o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".
03/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 80 COL 01.
04/03/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
11/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
23/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Covatti Filho
Designado Relator do Vencedor, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
05/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
Parecer Vencedor, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Helder Salomão, contra o voto do Deputado Covatti Filho. O parecer do Relator, Dep. Covatti Filho, passou a constituir Voto em Separado.
07/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 09/07/16, PÁG 103 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4555/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4555/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 4555/2016 Voto em Separado 14/06/2016 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste.
PRV 1 CDEICS => PL 4555/2016 Parecer Vencedor 05/07/2016 Helder Salomão Parecer Vencedor, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 4555/2016 Parecer de Comissão 06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Helder Salomão, contra o voto do Deputado Covatti Filho. O parecer do Relator, Dep. Covatti Filho, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição.